Portaria n.º 36/2014:

Portaria n.º 36/2014: / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 27 de Junho de 2014. - - Regulamenta a utilização de canídeos como meio complementar de segurança privada nos termos do artigo 25º da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação