Lei nº 67/VIII/2014

Lei nº 67/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 2014. - - Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do País.

Material textual

Legislação