Portaria nº 37/2014

Portaria nº 37/2014 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA. , 17 de Julho de 2017. - - Altera a Portaria n.º 56/2010, de 20 de Dezembro, que estabelece quais os documentos comprovativos de preenchimento dos requisitos de acesso e permanência na actividade da construção.

Material textual

Legislação