Resolução nº 55/2014

Resolução nº 55/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Julho de 2014. - - Cria o Comité Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, doravante designado por Comité pró criança e adolescente.

Material textual

Legislação