Portaria nº 40/2014

Portaria nº 40/2014 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 23 de Julho de 2014. - - Cria o Conselho Assessor das Áreas Protegidas da ilha de São Vicente - CAAPSV, na dependência do Órgão Gestor das Áreas Protegidas abreviadamente, designada por Conselho.

Material textual

Legislação