Resolução nº 56/2014

Resolução nº 56/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de julho de 2014. - - Aprova o Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos das Pescas para o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015.

Material textual

Legislação