Decreto-Lei nº 39/2014

Decreto-Lei nº 39/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Agosto de 2014. - - Define e estabelece o processo de fortificação da farinha de trigo com ferro e Ácido Fólico, bem como as normas técnicas e procedimentos do CODEX ALIMENTARIUS de adição daqueles nutrientes.

Material textual

Legislação