Decreto-Lei nº 44/2014

Decreto-Lei nº 44/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Agosto de 2014. - - Estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da actividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva.

Material textual

Legislação