Resolução nº 59/2014

Resolução nº 59/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Agosto de 2014. - - Aprova a suspensão e a determinação de alteração do EROT de Santo Antão, publicado através Resolução n.º 57/2010, de 19 de Dezembro.

Material textual

Legislação