Resolução nº 60/2014

Resolução nº 60/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 2014. - - Determina e regula a fusão do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ) e do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV) numa única instituição, o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI), bem como a respectiva transferência de atribuições, direitos e obrigações.

Material textual

Legislação