Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Abril de 2014. - - Rectifíca o Decreto-Lei nº 3/2014, 16 de Janeiro, que procede Alteração ao Decreto-Lei nº 15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.

Material textual

Legislação