Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 12 de maio de 2014. - - Ao Decreto-Presidencial n.º 3/2014, que nomeia, sob proposta do Governo, Óscar Silva dos Reis Tavares, Procurador da República, para o cargo de Procurador-Geral da República.

Material textual

Legislação