Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Junho de 2014. - - A Lei nº 63/VIII/2014, que concede autorização legislativa ao Governo no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas.

Material textual

Legislação