Resolução nº 71/2014
Resolução nº 71/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Semtembro de 2014. - - Autorizando o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com o projecto de expansão e modernização do porto da palmeira - fase II correspondente a parte marítima.
Material textual
Legislação