Decreto-Lei nº 50/2014

Decreto-Lei nº 50/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Setembro de 2014. - - Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestação de serviços de valor acrescentado, incluindo os serviços de audiotexto, e os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e a respectiva publicidade.

Material textual

Legislação