Decreto-Lei n.º 51/2014

Decreto-Lei n.º 51/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Setembro de 2014. - - Estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da actividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial.

Material textual

Legislação