Portaria n.º 48/2014

Portaria n.º 48/2014 / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO. , 17 de Setembro de 2014. - - Estabelece o regime de rateio da taxa única devida pela alteração ou encerramento das Sociedades Comerciais no âmbito de procedimento simplificado.

Material textual

Legislação