Lei nº 73/VIII/2014

Lei nº 73/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Setembro de 2014. - - Estabelece o regime jurídico de combate ao furto e à fraude de energia eléctrica, bem como institui medidas de fiscalização do sistema de fornecimento de energia eléctrica em residências

Material textual

Legislação