Resolução nº 76/2014

Resolução nº 76/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Setembro de 2014. - - Adita o artigo 5.º-A à Resolução n.º 60/2014, de 12 de Agosto que regula a fusão do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ) e do Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV).

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Legislação