Decreto-Lei nº 52/2014

Decreto-Lei nº 52/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 2014. - - Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 9/2002, de 11 de Março, que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção, controlo sanitário e certificação dos produtos da pesca.

Material textual

Legislação