Decreto-Lei nº 55/2014

Decreto-Lei nº 55/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Setembro de 2014. - - Alterados os artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º e 21º do Decreto-Lei nº 34/2010, de 6 de Setembro.

Material textual

Legislação