Decreto-Lei n.º 56/2014

Decreto-Lei n.º 56/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Outubro de 2014. - - Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos naturais existente no solo e subsolo, genericamente designado por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público do Estado, com a excepção das ocorrências de hidrocarbonetos.

Material textual

Legislação