Resolução nº 79/2014

Resolução nº 79/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Outubro de 2014. - - Autoriza a Ministra Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado, proceder à alienação do Navio Patrulha 521 Vigilante da Guarda Costeira em hasta pública.

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Legislação