Resolução nº 82/2014

Resolução nº 82/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Outubro de 2014. - - Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola, tal como classificado, em cada momento, pela Organização Mundial da Saúde.

Material textual

Legislação