Decreto-Legislativo nº 2/2014

Decreto-Legislativo nº 2/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 2014. - - Altera os artigos 84.º, 92.º, 93.º, 94.º, e 95.º do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio. - -

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Legislação