
Resolução nº 94/VIII/2014
Resolução nº 94/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Outubro de 2014. - - Indeferir o pedido de autorização solicitada pelo Tribunal da Comarca da Praia, no sentido do Deputado, José Maria Veiga ser ouvido na qualidade de arguido.
Material textual
Legislação