Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO: SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO . , 29 de Outubro de 2014. - - À Resolução nº 57/2014, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela anexa a mesma Resolução.

Material textual

Legislação