Portaria nº 55/2014

Portaria nº 55/2014 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 03 de Novembro de 2014. - - Estabelece o rateio das receitas resultantes das subscrições nacionais pelas entidades que compõem a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G).

Material textual

Legislação