Decreto-Lei nº 58/2014

Decreto-Lei nº 58/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Novembro de 2014. - - Estabelece os princípios e normas respeitantes ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal do regime de carreira, regime de emprego e do pessoal dirigente de nível intermédio da Administração - Pública.

Material textual

Legislação