Decreto-Lei nº 61/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Novembro de 2014. - - Alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2011, de 31 de Janeiro.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
