Resolução nº 114/VIII/2014

Resolução nº 114/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Novembro de 2014. - - Reconhece a qualidade de benefi ciário dos direitos referidos nas alíneas a) a i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação