Resolução nº 96/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Dezembro de 2014. - - Altera o artigo 1º da Resolução nº 132/2013, de 26 de Dezembro, alterada pela Resolução nº 94/2014, de 4 de Novembro.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
