Decreto-Lei nº 66/2014

Decreto-Lei nº 66/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2014. - - Altera o Decreto-Lei nº 25/2011, de 3 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 31/2011, de 12 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Governo.

Material textual

Legislação