Decreto-Regulamentar n.º 35/2014

Decreto-Regulamentar n.º 35/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2014. - - Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, abreviadamente designado por IGQPI.

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Legislação