Resolução nº 99/2014

Resolução nº 99/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2014. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território (MAHOT) a assinar contratos e a realizar despesas no valor total de CVE 1,203,300,987$00 (um bilião, duzentos e três milhões, trezentos mil, - novecentos e oitenta e sete escudos cabo-verdianos), com a Joint-Venture NIPPON KOEI-UNICO-NIPPON KOEI LAC, financiado pela Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA).

Material textual

Legislação