Decreto-Lei nº 67/2014

Decreto-Lei nº 67/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Dezembro de 2014. - - Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém no BCA – Banco Comercial do Atlântico, e na ENACOL – Empresa Nacional de Combustíveis.

Material textual

Legislação