Portaria nº 64/2014

Portaria nº 64/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 22 de Dezembro de 2014. - - Regulamenta a emissão de faturas processadas por programa informático de faturação bem como o sentido e a extensão do termo fatura em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Material textual

Legislação