Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 31 de Dezembro de 2014. - - Ao Decreto-Lei nº 41/2014, que altera o Decreto-Lei nº 27/2013, de 11 de Julho, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, e aprova os modelos de receita médica, publicado no Boletim Oficial nº 47/2014.

Material textual

Legislação