Decreto-Lei n.º 2/2015

Decreto-Lei n.º 2/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Janeiro de 2015. - - Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei n°66/VIII/2014, de 17 de Julho.

Material textual

Legislação