Lei nº 80/VIII/2015

Lei nº 80/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Janeiro de 2015. - - Altera os artigos 29º, 47º, 52º, 89º, 97º e 103º da Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

Material textual

Legislação