Portaria n.º 6/2008

Portaria n.º 6/2008 / CHEFIA DO GOVERNO, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. , 13 de Março de 2008. - - Fixa os emolumentos pela promoção da constituição da «empresa no dia» e da constituição «on-line» de sociedades por quotas e anónimas e a duração do período experiemental bem como o organismo responsável pelo procedimento.

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Legislação