Decreto-Lei nº 4/2015

Decreto-Lei nº 4/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Janeiro 2015. - - Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 17/2010, de 24 de Maio, que define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.

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Legislação