Rectificação

Rectificação / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO. , 14 de Janeiro de 2015. - - Determina a transferência para a Associação dos Municípios de Santiago de um Aterro Sanitário, bem - como bens que o servem, da titularidade do Estado.

Material textual

Legislação