Portaria n.º 5/2015

Portaria n.º 5/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 16 de Janeiro de 2014. - - Define as datas-valor a considerar na efetivação dos pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários de pensão de sobrevivência e do regime não contributivo e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças

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Legislação