Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 de Janeiro de 2015. - - As Portarias nº 1/2015, Portaria nº 2/2015, Portaria nº 3/2015, e a Portaria nº 4/2015, todas publicadas no Boletim Oficial nº 5/2015, de 14 de Janeiro.

Material textual

Legislação