Acórdão nº 04/2014

Acórdão nº 04/2014 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 23 de Janeiro de 2015. - - Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2014, em que é requerente, S. Excia o PRESIDENTE DA REPÚBLICA e requerido o GOVERNO DE CABO VERDE.

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