Decreto-Lei nº 7/2015

Decreto-Lei nº 7/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Janeiro de 2015. - - Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão em parceria com as Instituições Públicas ou Privadas, e fixa o regime de rateio das respectivas receitas.

Material textual

Legislação