Decreto-Lei nº 8/2015

Decreto-Lei nº 8/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Janeiro de 2015. - - Regulamenta a Lei nº 84/VII/11, de 10 de Janeiro, que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de violência baseada no Género (VBG).

Material textual

Legislação