Decreto-Regulamentar n.º 2/2015

Decreto-Regulamentar n.º 2/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 2015. - - Regula o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas em sistemas de formação profissional estrangeiros, com vista à atribuição de equivalências profissionais.

Material textual

Legislação