Resolução nº 3/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 2015. - - Altera os artigos 1º e 2º da Resolução nº 38/2002, de 23 de Outubro, que cria o Fundo Autónomo de Apoio à Cultura.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
